11/08/2025 12:37

Baixa Definitiva
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:35

Decisão
14/07/2025 14:36

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0873283-15.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0873283-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401589 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: ANTONIA DIAS SOARES DE BRITO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-065919 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA DESPACHO: Ao embargante.
10/07/2025 12:55

Mero expediente
09/07/2025 16:47

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873283-15.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0873283-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401589 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: ANTONIA DIAS SOARES DE BRITO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-065919 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

APELO PRINCIPAL DA RÉ.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA.A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO ART. 26 DO CDC NÃO PROSPERA.

PRECEDENTE DO STJ.

REVELIA DA RÉ QUE IMPLICOU A ACEITAÇÃO TÁCITA DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC).A COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO MÉDIO SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO.COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 8.000,00.

QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA LIDE.O ACOLHIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DA AUTORA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ.

REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPUTAR À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §11, CPC).NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS HOUVEOMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

NECESSIDADE DE SUPRIMENTO PELO JULGADOR AD QUEM.

RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS DOS MESES DE JUNHO/22 A OUTUBRO/22, DEZEMBRO/22 E FEVEREIRO/23, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE 15 M³.

APELAÇÃO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDA.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 19:25

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 227.

APELAÇÃO 0873283-15.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0873283-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401589 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: ANTONIA DIAS SOARES DE BRITO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-065919 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
27/05/2025 16:46

Pedido de inclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0873283-15.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0873283-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401589 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: ANTONIA DIAS SOARES DE BRITO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-065919 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
21/05/2025 11:06

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 11:48

Remessa
20/05/2025 11:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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