21/05/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:12

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de GILMAR VAZ FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:50

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:52

Homologada a Transação
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0801572-64.2024.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR VAZ FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

GILMAR VAZ FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA contra BANCO BRADESCO S.A.

Narra o autor que sua contacorrentede nº 405843-7, agência 3737, foibloqueada unilateralmente no mês de setembro/2024, após o recebimento de uma transferência via PIXno valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),proveniente da venda de seu veículo.Afirma que a despeito de ter feito inúmeras solicitações de desbloqueio junto ao banco réu, não foi atendido, tendo recorrido inclusive ao PROCON, também sem êxito.

Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência antecipada, conforme artigo 300, do CPC, paradeterminarque, em 24 horas, o réu realize o imediato desbloqueio da conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadaa R$ 5.000,00 (cinco mil reais),caso haja o descumprimento por parte do réu.Juntou documentos.

Instada a se manifestar, a parte requerida informou que, normalmente, os bloqueios realizados ocorrem por segurança dos seus clientes ou por ordem judicial, pugnando pela dilação probatória. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC), ao tratar das tutelas provisórias, dispõe em seu art. 294 que pode ela se fundamentar na urgência ou na evidência do direito pleiteado.

Ademais, naquele caso, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Os artigos 300 e seguintes do mesmo CPC, a seu turno, regulam especificamente as tutelas de urgência, e seu regramento base é aquele segundo o qual será ela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do postulantee, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o § 3º do art. 300 do CPC é claro ao prever que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É certo que o instrumento da tutela provisória, em razão de postergar o exercício do caro princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 7º do CPC), em regra, deve ser utilizado com cautela e mediante suficiente demonstração dos requisitos acima elencados.

Nesse cenário, entendo que o pedido liminar prospera, vez que presentes os aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes.

O autor apresentou provas de que a sua conta foi bloqueada, sem, porém, ter sido informado acerca do motivo (ID150837894).

Por sua vez, obancoréu, devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela, apresentou alegações genéricas (ID154906229).

Presente também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do bloqueio de valores existentes em conta de pessoa financeiramente hipossuficiente.

Assim, defiro em parte a antecipação de tutela para DETERMINAR que o réuefetue o desbloqueio da conta corrente do autor (conta corrente de nº 405843-7, agência 3737), no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$2.000,00 (dois mil reais), caso o bloqueio tenha decorrido de procedimento interno da própria instituição financeira.

Caso o bloqueio da conta tenha decorrido de ordem externa (seja judicialou extrajudicial), não deverá a instituição financeira realizar o desbloqueio, devendo informar e comprovartal circunstância nestes autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-secom urgência.

Oficie-se.

Aguarde-se a realização da audiência já designada e análise do mérito.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Substituto
13/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
10/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 12:10

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 15:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia.
18/10/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801715-53.2024.8.19.0081

Camila Goncalves de Araujo Barros

Easy Jet Airline Company

Advogado: Janine Goncalves de Araujo Eyng

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0807200-44.2024.8.19.0207

Alexandre Firmino Cavalcante

Jose Carlos Ribeiro de Carvalho

Advogado: Ana Carolina de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0827906-81.2024.8.19.0002

Rita de Cassia Leite Barbosa de Aguiar F...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0801214-70.2022.8.19.0081

Jorge Ernesto Ribeiro Caldas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0806179-62.2024.8.19.0068

Maria Iolanda Furtado Jardim

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Gabriel Belgues Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 17:23

Exibir Processo