03/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:51

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de LETICIA DE AZEVEDO LOPES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/06/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:24

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 10:24

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 10:24

Recebidos os autos
29/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
29/05/2025 16:32

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/05/2025 16:32

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LETICIA DE AZEVEDO LOPES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LETICIA DE AZEVEDO LOPES em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803366-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE AZEVEDO LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LETICIA DE AZEVEDO LOPES em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de LETICIA DE AZEVEDO LOPES em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:28

Audiência Conciliação designada para 29/05/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/04/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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