26/08/2025 15:12

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:28

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 18:41

Homologada a Transação
10/06/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:21

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2025 16:21

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803760-88.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 15:38

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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