03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA INEZ NEVES DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:25

em cooperação judiciária
31/05/2025 20:49

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:28

Juntada de acórdão
13/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0911076-51.2024.8.19.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA INEZ NEVES DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora peticionou no id 157634486 informando que os serviços vêm sendo prestados pela parte ré, ainda que com algumas falhas.

Contudo, esta ainda não forneceu o material solicitado pelo médico assistente (index 151515202), material este necessário à manutenção da saúde da autora.

Sum. 340: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”.

Deste modo, entende este juízo pela obrigatoriedade de o plano de saúde contratado pelo demandante disponibilizar ou custear integralmente os tratamentos multidisciplinares prescritos por seu médico assistente, independentemente de constarem no rol de procedimentos médicos da ANS.

Assim, INTIME-SE o réu MEDSENIOR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, por OJA, de plantão,para promover o cumprimento integral da tutela de urgência, com todos os recursos, diagnósticos, tratamentos, cuidados especiais, materiais e medicamentos necessários à autora, tudo conforme prescrição médica de id 151515202, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de majoração de multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) independentemente de nova conclusão.

Oportunamente, ADVIRTO, ainda, aparte ré que sua conduta de descumprimento da tutela de urgência se caracteriza como ATOATENTATÓRIO À DIGNIDADEDA JUSTIÇA(art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC), sujeitando-atambém às penas por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (art. 80, IV, do CPC), sem prejuízo de sua responsabilização por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, conforme dispõe expressamente o art. 536, §3º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
22/11/2024 18:31

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 17:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 00:02

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 15/11/2024 06:00.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0911076-51.2024.8.19.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA INEZ NEVES DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência determinado a ré, a proceder com fornecimento do SERVIÇO INTEGRAL DE HOME CARE 24hs, com todos os recursos e diagnósticos, tratamento, cuidados especiais, materiais, medicamentosnecessários,conforme prescrições médicas , no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

No entanto, a ré vem peticionando ao longo do processo informando a impossibilidade no cumprimento da tutela em razão da região em que a autora mora, que seria região de alta periculosidade.

Como se sabe a proteção da lei é para todos, bem como a empresa ré se propõe a atuar em cidades com zonas de alta periculosidade, e deve considerar que o serviço será prestado em todas as regiões da cidade, tal risco deverá ser previsto pelo réu, considerando ainda a teoria do risco do empreendimento.

Dessa forma deve a empresa ré diligenciar a fim de localizar empresas que prestem o serviço de home care na localidade em que vive a parte autora, diligenciando junto a associação de moradores local, bem como por outros meios.

Sem prejuízo, considerando o dever de cooperação no processo e o interesse em dar efetividade a ordem judicial, intime-se a parte autora para que indique, caso tenha conhecimento, empresa que preste serviços de home care em sua localidade.

Sem prejuízo, considerando a necessidade de efetivar a ordem judicial que vem sendo descumprida, MAJORO a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso o descumprimento persista por prazo superior a 48 Horas.

Diante da urgência da medida, uma vez que trata-se de questão de saúde, intime-se a ré por OJA de plantão sobre esta decisão.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
11/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:13

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 13:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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