01/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0832635-94.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE LIMA ALVES RÉU: FABINHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A Cumpra-se integralmente a decisão do ev. 64, intimando-se o perito na forma ali determinada.

Sem prejuízo, ao autor sobre o acrescido no ev. 66, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832635-94.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE LIMA ALVES RÉU: FABINHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão do contrato de financiamento; concessão de carro reserva; realização dos reparos no veículo objeto da lide, ou a sua substituição; indenização por danos materiais e lucros cessantes; além de reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça e emenda substitutiva da inicial recebida no ev. 26.

Contestação do 2º réu no ev. 30, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; no mérito, sustentando a validade da contratação eletrônica; responsabilidade do alienante por vícios existentes no bem adquirido em operação de compra e venda; inexistência do ato ilícito e do pressuposto dano.

Contestação do 1º réu no ev. 41, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnação à JG; no mérito, defendendo que o autor realizou vistoria no veículo, anuindo à compra no estado em que se encontrava, com desconto no preço; ausência de vícios ocultos; a inexistência da obrigação de indenizar por danos materiais e morais.

A parte autora e o 2º réu se manifestaram em provas no ev. 47 e 48.

Inicialmente, indefiro o requerimento de tutela provisória formulado no ev. 17, reiterado no ev. 39 e 54, uma vez que ainda não se verificam elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral de forma inequívoca, requisito para concessão da medida excepcional, devendo-se aguardar a regular instrução do feito.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por haver evidências de pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações deduzidas, sendo a procedência da questão afeta ao mérito a ser enfrentado na sentença.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, em conformidade com a teoria da asserção, sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte ré se desincumbido de fazer prova em contrário.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a validade do negócio impugnado, a existência de falha na prestação do serviço, bem como a responsabilidade dos réus de indenizar pelos alegados danos materiais e morais suportados pelo autor.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor, a fim de atestar a origem dos defeitos no veículo.

Nomeio para o encargo o engenheiro mecânico Sergio Motta Garcia, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais em valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes nesta data, em consonância com a Súmula 360 do TJERJ.

O pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto no artigo 95, caput, do CPC.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da JG.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias, a contar da realização da perícia.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias.

Com a sua juntada nos autos, intimem-se os réus para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol do autor, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos e informações que sejam necessários à realização da prova técnica deferida.

Indefiro a prova testemunhal requerida no ev. 47, tendo em vista que desnecessária para a solução da controvérsia, bastando a produção probatória documental e pericial para o julgamento da lide.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de CAROLINE ROCHA DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de CAROLINE ROCHA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:57

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:35

Recebida a emenda à inicial
23/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 18:41

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:25

Outras Decisões
18/01/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
22/12/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2022 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807221-78.2024.8.19.0026

Elzimar Antunes Vaz Vidal

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0803897-04.2024.8.19.0213

Escola a Chave do Saber LTDA

Veitcha Moreira Venancio

Advogado: Igor de Oliveira Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0833697-68.2023.8.19.0001

Fernando Alves de Abreu

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0001792-11.2022.8.19.0067

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Robert Pereira da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810443-12.2023.8.19.0213

Regina Ferreira Marques

Fernanda Gabriela de Souza Silva

Advogado: Antonio Jose Soares Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2023 14:48

Exibir Processo