30/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/05/2025 20:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822883-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE ANDRADE CARVALHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Ação indenizatória em que a parte autora sustentou falha na prestação dos serviços em virtude de negativação indevida.

Afirmou que nunca manteve relação jurídica com a parte ré.

Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 16.

Contestação tempestiva no id 19.

Preliminar de inépcia à inicial por falta de documento essencial e ausência de interesse de agir, dado que a parte não realizou contato anterior à propositura da demanda.

Impugnou a gratuidade de justiça.

Defendeu a regularidade das cobranças.

Afirmou que o débito decorre de cessão de crédito.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 26.

Em provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id 29).

A ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (id 30).

Rejeito o requerimento de inépcia à inicial, visto que preenchidos os requisitos mínimos e não há exigência legal para a juntada do documento apontado pelo réu.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços consubstanciada na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos e a ocorrência de dano moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem novas provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de depoimento pessoal, visto que desnecessária ao deslinde das questões debatidas no feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 00:28

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL DE ANDRADE CARVALHO - CPF: *25.***.*73-19 (AUTOR).
06/02/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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