23/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803583-79.2022.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0803583-79.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00371533 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: SONIA REGINA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS OAB/RJ-042501 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

FATURAS DE CONSUMO.

ALTERAÇÃO ABRUPTA NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

REFATURAMENTO DAS CONTAS.

SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA.A AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS E INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DOS VALORES COBRADOS, CONSUBSTANCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PREJUDICANDO FRONTALMENTE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.

A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ.

CORRETA, AINDA, A DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:22

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 13:04

Inclusão em pauta
10/06/2025 12:31

Documento
10/06/2025 12:21

Adiado
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 117.

APELAÇÃO 0803583-79.2022.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0803583-79.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00371533 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: SONIA REGINA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS OAB/RJ-042501 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
22/05/2025 17:40

Inclusão em pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 14:40

Pedido de inclusão
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803583-79.2022.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0803583-79.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00371533 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: SONIA REGINA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS OAB/RJ-042501 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
16/05/2025 11:06

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 17:51

Remessa
15/05/2025 17:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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