22/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:57

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807590-72.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES TEIXEIRA MACEDO RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THALES TEIXEIRA MACEDO em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando compelir os réus a fornecerem o medicamento VEDOLIZUMABE 300mg, uma vez que acometido de "retocolite ulcerativa crônica, doença inflamatória no intestino, CID K-51.0".

O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência em favor da Justiça Federal (id 197420732).

Trata-se de medicamento especializado do grupo de financiamento 1A, conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024, sendo seu financiamento e aquisição de responsabilidade do Ministério de Saúde, conforme se verifica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024, abaixo, o que atrai a competência da Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf O recente entendimento do e.

STF no Tema 1.234 assim estabelece: "a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (fl. 61 do acórdão, Tema 1234/STF)." I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Em face da fundamentação exposta, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 19 de agosto de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
19/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Declarada incompetência
19/08/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0807590-72.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES TEIXEIRA MACEDO RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

ITAPERUNA, 5 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
05/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de THALES TEIXEIRA MACEDO em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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