03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0813185-85.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS NUNES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Cuida-se de demanda proposta por motorista de aplicativo em face da UBER questionando sua exclusão da plataforma. É debatido no processo a necessidade de oportunizar ao motorista o contraditório e ampla defesa antes da exclusão.

O tema está afeto ao julgamento do IRDR 0025421-84.2023.8.19.000, conforme Aviso TJ 199/2023, tendo sido determinada a suspensão das demandas em curso até definição da tese jurídica a respeito.

AVISO TJ nº 199/2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 14/09/2023, os Julgadores da E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.".

AVISA, ainda, que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º doCódigo de Processo Civil.

Sendo assim, SUSPENDO o julgamento do feito para se aguardar a conclusão do incidente, conforme aviso referido.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
23/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:24

Outras Decisões
16/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0813185-85.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS NUNES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:58

Declarada incompetência
02/09/2024 02:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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