TJRJ - 0941185-82.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 16:35
Baixa Definitiva
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13/08/2025 16:16
Documento
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14/07/2025 00:05
Publicação
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11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0941185-82.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0941185-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392186 APELANTE: THAYANE DE SOUZA MARCOLINO ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.
CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME Ação proposta por consumidora em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré, em razão de débito que alega não ter contratado.
O d. magistrado julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da sociedade ré, bem como analisar o cabimento da condenação por dano moral no caso narrado.III.
RAZÕES DE DECIDIR Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral.
O apelado apresentou documentos pessoais e selfie da parte autora, a ele encaminhados no momento da verificação de cadastro no MERCADO PAGO.
Tela demonstrativa da regularidade dos fatores de segurança na conta da parte autora, além do demonstrativo de faturas que comprovam a utilização do serviço de crédito, de forma típica.
Apesar de o consumidor ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos da norma contida no artigo 373, I, do CPC e na súmula n. 330, do TJ-RJ, ônus do qual não se desincumbiu.Não comprovada a falha na prestação de serviços, não há dano moral, certo que sequer há prova de irregularidade da negativação.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 330, do TJRJ.
Apelação 0802063-95.2021.8.19.0204.
Apelação 0807114-79.2024.8.19.0205.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/07/2025 17:11
Documento
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09/07/2025 19:11
Conclusão
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08/07/2025 00:00
Não-Provimento
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27/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 18:45
Inclusão em pauta
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06/06/2025 12:57
Pedido de inclusão
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21/05/2025 00:05
Publicação
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20/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 78ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0941185-82.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0941185-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392186 APELANTE: THAYANE DE SOUZA MARCOLINO ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.
CELSO SILVA FILHO -
16/05/2025 11:03
Conclusão
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16/05/2025 11:00
Distribuição
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15/05/2025 22:17
Remessa
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15/05/2025 22:16
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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