10/09/2025 13:17

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806554-70.2024.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0806554-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386962 APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TAIS DE SOUZA GALDINO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 ADVOGADO: JOÃO MARCUS MACHADO ALVES OAB/RJ-161071 ADVOGADO: DIEGO LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS OAB/RJ-230166 ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE OAB/RJ-083391 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança.

Direito Administrativo.

Concurso público.

Impetrante, candidata ao concurso para o cargo de Guarda Municipal do Rio de Janeiro realizado em 2012.

Sentença que concedeu a ordem.

Insurgência dos Impetrados.

Sentença extra petita.

Inaplicação da "teoria da causa madura".

Sentença cassada.

No caso dos autos há violação aos arts.141 e 492, do CPC, incorrendo a sentença em julgamento extra petita, visto que não existe congruência com a pretensão deduzida na peça vestibular, portanto, a anulação da decisão é medida que se impõe.

Na hipótese de julgamento extra petita, faculta-se ao Tribunal devolver os autos ao órgão a quo, promovendo verdadeira mitigação à aplicação da "teoria da causa madura".

Isso porque, na sentença extra petita, ou seja, concedido ao autor algo diferente do que foi pedido, impõe-se a devolução dos autos ao órgão a quo para proferir novo julgamento, para que aperfeiçoe o pronunciamento jurisdicional exarado, de sorte a examinar o pedido formulado pela Impetrante, conferindo-se, assim, às partes a oportunidade de apresentar recurso contra o novo julgamento.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 11:23

Documento
20/08/2025 17:54

Conclusão
20/08/2025 13:31

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:01

Confirmada
29/07/2025 13:55

Inclusão em pauta
14/07/2025 12:39

Mero expediente
09/07/2025 00:01

Retirada de pauta
03/07/2025 11:41

Conclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 09/07/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 27/06/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/06/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 01/07 a 08/07/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 140.

APELAÇÃO 0806554-70.2024.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0806554-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386962 APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TAIS DE SOUZA GALDINO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 ADVOGADO: JOÃO MARCUS MACHADO ALVES OAB/RJ-161071 ADVOGADO: DIEGO LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS OAB/RJ-230166 ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE OAB/RJ-083391 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
18/06/2025 16:40

Confirmada
16/06/2025 16:59

Inclusão em pauta
09/06/2025 10:52

Pedido de inclusão
27/05/2025 16:10

Conclusão
26/05/2025 12:54

Confirmada
26/05/2025 12:46

Mero expediente
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806554-70.2024.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0806554-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386962 APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TAIS DE SOUZA GALDINO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 ADVOGADO: JOÃO MARCUS MACHADO ALVES OAB/RJ-161071 ADVOGADO: DIEGO LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS OAB/RJ-230166 ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE OAB/RJ-083391 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
15/05/2025 11:16

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 15:52

Remessa
14/05/2025 15:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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