19/08/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:08

Juntada de petição
15/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 254/259: quanto ao pedido formulado de reserva dos honorários contratuais, nada a prover./r/r/n/nConforme apontado pelo AJ, os honorários contratuais dizem respeito a relação privada entre o patrono e seu constituinte, sendo certo que a sentença de fls. 203/204, já transitada em julgado, fixou o título executivo no valor total de R$ 395.520,68./r/r/n/nEventual percentual deste montante, devido pela autora ao seu patrono, decorre de disposição contratual firmada exclusivamente entre essas partes, sendo plenamente viável a cobrança pela via processual própria em caso de eventual inadimplemento./r/r/n/nNesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE AFASTOU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital, em incidente de Habilitação de Crédito nos autos de recuperação judicial do Grupo OI S.A, a qual afastou da recuperação judicial o crédito oriundo de contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente, por se originar de relação jurídica estranha às devedoras. /r/n2.

Defende o Agravante que os honorários advocatícios contratuais possuem a natureza de crédito Trabalhista - Classe I dada sua natureza alimentar, devendo ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial./r/n3. É certo que o STJ, ao se deparar com a questão atinente à ordem de classificação dos créditos em processos de execução concursal, tem conferido aos honorários advocatícios tratamento análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas. (REsp 793.245/MG, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 16/04/2007). /r/n4.

Tal orientação decorre da necessidade de reconhecimento de que tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista constituem verbas que ostentam a mesma natureza alimentar, devendo-lhes ser dispensado tratamento isonômico, na ausência de disposição legal específica. /r/n5.

Desse modo, não há dúvidas quanto à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores. /r/n6.

No entanto, o crédito perseguido não decorre de título judicial, mas de ajuste particular firmado entre o advogado da parte recorrente e seu cliente, inexistindo relação entre o procurador da parte e a empresa recuperanda, o que, via de regra, não permite a aplicação do parágrafo 4º, do art.22, do Estatuto da OAB. /r/n7.

Tendo em vista que os honorários contratuais foram firmados entre o advogado (Agravante) e seu cliente, inexistindo qualquer vínculo obrigacional assumido pelas Agravadas, estar-se-ia diante da hipótese de res inter alios acta, razão pela qual não se faz possível a sua inclusão no Quadro Geral de Credores. /r/n8.

Registra-se, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excetua da incidência da súmula vinculante nº 47, as hipóteses em que a matéria versa sobre honorários contratuais, ante a ausência de identidade material./r/n9.

Recurso desprovido. /r/n(0043423-39.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 20/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nPor fim, frise-se que pagamento do crédito será realizado nos autos falimentares, no momento oportuno, de acordo com as forças da massa./r/r/n/nApós, arquivem-se os autos, com baixa.
08/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:03

Conclusão
04/02/2025 15:03

Juntada de petição
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 21:52

Conclusão
11/11/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:28

Juntada de petição
06/09/2024 15:33

Juntada de petição
03/09/2024 11:38

Juntada de petição
29/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:29

Conclusão
06/08/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:29

Trânsito em julgado
25/04/2024 14:11

Juntada de petição
01/03/2024 14:40

Juntada de petição
29/02/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:09

Juntada de petição
19/02/2024 15:24

Juntada de petição
08/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:58

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 12:58

Conclusão
25/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:18

Juntada de petição
17/05/2023 12:56

Juntada de petição
16/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:37

Juntada de petição
10/05/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 11:28

Conclusão
23/11/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:17

Juntada de petição
08/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:41

Conclusão
06/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009093-35.2021.8.19.0005

Rogerio Paulino Lopes

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Helio Siqueira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0963969-19.2024.8.19.0001

Edson Carlos de Mattos

Light S/A

Advogado: Rodrigo Alves Odorico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0812071-17.2024.8.19.0014

Keila de Souza Paes Azevedo

Donana Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0806360-69.2025.8.19.0087

Camila dos Reis Xavier

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Levi Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800454-39.2022.8.19.0076

Federacao dos Servidores Municipais do R...

Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Pre...

Advogado: Caroline da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2022 18:30

Exibir Processo