26/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806818-51.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à contratação, ou não, da linha telefônica nº. (21) 97729-9403 pela parte autora junto à ré, bem como a compra do aparelho celular Samsung Galaxy, A22, 5G, 128GB, de IMEI nº. 353046282138565, tendo em vista que a parte autora alega desconhecer tanto a contratação quanto a aquisição; e a questão de direito à análise da legalidade das cobranças relativas a referida linha telefônica, bem como à análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
19/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0806818-51.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CLARO S A Index. 174930450: Intime-se o réu para que se manifeste sobre a proposta de acordo.

Prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - CPF: *40.***.*80-78 (AUTOR).
10/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803997-25.2025.8.19.0212

Nayara Carvalho Barbosa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Maiara Almeida da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0003693-88.2016.8.19.0078

Maria Neves de Oliveira Fumagalli

Advogado: Osmar Augusto Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802833-89.2024.8.19.0202

Deivy da Silva Costa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcia Ansuatigui Mariano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0911982-41.2024.8.19.0001

Carlos Alberto Moraes de Franca

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Claudia Mara de Souza Pereira Valadao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0814566-89.2024.8.19.0028

Alfredo de Aguiar Neto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcio Jeronimo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 20:02

Exibir Processo