14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 001.

APELAÇÃO 0936850-20.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936850-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00382496 APELANTE: MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936850-20.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936850-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00382496 APELANTE: MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças.

Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema.

O artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08, declarado constitucional pelo E.

Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais.

A Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual.A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não afasta sua obrigação de cumprir os deveres impostos pela lei e por condenação judicial.A correção monetária e os juros de mora incidem como orientam o Tema 810 do E.

Supremo Tribunal Federal, o Tema 905 do E.

Superior Tribunal de Justiça e a Emenda Constitucional nº113/2021.Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0936850-20.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936850-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00382496 APELANTE: MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
09/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:18

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
08/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024 23:59.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:16

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:37

Desentranhado o documento
20/08/2024 19:37

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 19:09

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 15:27

Recebidos os autos
24/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 12:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
13/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA AMELIA MUNIZ XAVIER - CPF: *94.***.*61-00 (AUTOR).
16/10/2023 19:10

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802833-89.2024.8.19.0202

Deivy da Silva Costa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcia Ansuatigui Mariano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0911982-41.2024.8.19.0001

Carlos Alberto Moraes de Franca

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Claudia Mara de Souza Pereira Valadao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0814566-89.2024.8.19.0028

Alfredo de Aguiar Neto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcio Jeronimo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0806818-51.2024.8.19.0207

Paulo Roberto Pereira da Silva

Claro S A

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0819100-93.2024.8.19.0087

Marta Conceicao Cruz

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Gerusa Luciene Carvalho Figueiredo Pinhe...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 17:18

Exibir Processo