25/09/2025 00:22

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2025 12:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 05:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803996-40.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON CORREIA LIMA, JULIANA MARTINS DA CRUZ RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Diga a parte autora sobre id 213411127.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:32

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ELSON CORREIA LIMA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS DA CRUZ em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 17:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:22

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 11:22

Recebidos os autos
17/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
17/06/2025 14:39

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/06/2025 14:39

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ELSON CORREIA LIMA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS DA CRUZ em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ELSON CORREIA LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS DA CRUZ em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 00:30

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803996-40.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON CORREIA LIMA, JULIANA MARTINS DA CRUZ RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
19/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 21:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 21:59

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 21:59

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2025 21:59

Distribuído por sorteio
16/05/2025 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:54

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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