02/09/2025 13:44

Juntada de documento
28/07/2025 12:03

Juntada de petição
16/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 19:14

Expedição de documento
17/06/2025 11:31

Juntada de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração interpostos no index 354, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum ./r/r/n/nConsigne-se, por oportuno, que o imóvel foi avaliado, não havendo qualquer utilidade a impugnação realizada aos valores atribuídos aos bens nas primeiras declarações, que, obviamente, foram arbitrados por mera estimativa pelo inventariante./r/r/n/nSaliente-se que, caso haja necessidade de alienação judicial de qualquer bem, ou eventual compensação/reposição de bens entre os herdeiros em que se exija o valor do bem atualizado ou de mercado, o juízo determinará a respectiva avaliação ou a juntada da documentação pertinente./r/r/n/nContudo, efetuar impugnação do valor dos bens, sem que isso implique em prejuízo fiscal ao Estado ou financeiro aos herdeiros, não faz qualquer sentido, pois a sua utilidade prática será apenas para efeito de partilha, ou seja, meramente matemático a fim de possibilitar a divisão igualitária dos quinhões, sobretudo se os bens ficarem em condomínio, cuja dissolução, se for o caso (ausência de consenso entre os condôminos), dependerá de ação própria, com nova avaliação dos bens para alienação em leilão judicial./r/r/n/nDesse modo, rejeito a impugnação suscitada, pois o imóvel já foi avaliado, sendo a única utilidade, na espécie, o cálculo do ITD visando evitar prejuízo fiscal ao Estado, além da apuração do valor do monte para o cálculo das despesas judiciais, sendo que, em relação à partilha, o preço apurado na avaliação servirá somente para indicar o valor de cada quinhão no auto de orçamento e nas respectivas folhas de pagamento, sem qualquer repercussão financeira aos herdeiros./r/r/n/nQuanto ao veículo, o valor do imposto também será calculado pela tabela FIPE, sendo certo que, caso o juízo autorize a alienação judicial do automóvel (o que irá depender da comprovação da quitação do seu financiamento), o preço previsto na aludida tabela será utilizado como referência, podendo ser autorizada uma depreciação de até 10% por este magistrado ou, caso haja anuência da meeira e dos herdeiros, em valor superior./r/r/n/nNo tocante ao financiamento do veículo, deverá ser aguardada a resposta da financeira quanto à existência de seguro prestamista, o que, caso contratado, acarretará a quitação do saldo devedor./r/r/n/nPor fim, oficie-se à operadora do cartão de crédito utilizada pelo inventariado para que informe o valor atualizado do débito, apresentando, ainda, o respectivo extrato com todas as despesas./r/r/n/nSem prejuízo, proceda-se à pesquisa junto ao SISBAJUD requerido pela Procuradoria do Estado./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nDê-se ciência à Fazenda Estadual.
07/05/2025 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2025 13:56

Conclusão
02/04/2025 13:10

Juntada de petição
19/03/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 17:39

Conclusão
19/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:46

Juntada de petição
05/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:48

Juntada de petição
29/11/2024 16:05

Juntada de petição
20/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:22

Conclusão
11/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 08:42

Juntada de petição
20/06/2024 18:35

Juntada de petição
13/06/2024 10:04

Juntada de petição
12/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:00

Documento
21/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:09

Conclusão
13/10/2023 12:12

Juntada de petição
11/10/2023 11:50

Juntada de petição
06/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:00

Documento
03/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:35

Juntada de petição
20/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:21

Conclusão
23/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:20

Juntada de petição
29/11/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:16

Juntada de petição
14/10/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:04

Conclusão
02/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:09

Juntada de petição
23/06/2022 14:43

Juntada de petição
13/06/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 10:42

Juntada de documento
31/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:04

Conclusão
21/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 11:47

Conclusão
10/01/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:35

Juntada de petição
04/11/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 11:42

Conclusão
08/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:38

Juntada de petição
16/09/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 00:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 00:29

Conclusão
01/09/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:35

Conclusão
16/06/2021 14:16

Documento
26/05/2021 08:39

Juntada de petição
07/05/2021 12:33

Documento
07/05/2021 12:32

Documento
28/04/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:14

Documento
27/04/2021 13:13

Documento
05/03/2021 14:46

Expedição de documento
01/03/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:24

Expedição de documento
14/01/2021 11:23

Conclusão
14/01/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 17:05

Juntada de petição
02/12/2020 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 08:18

Conclusão
24/11/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 23:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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