29/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:35

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0970309-13.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0970309-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387091 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA.

DANOS ELÉTRICOS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.

TEMA REPETITIVO 1.282/STJ.

PROVA UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SEGURADORA QUE, APÓS INDENIZAR SEU SEGURADO, AJUIZOU AÇÃO REGRESSIVA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.282/STJ, SEGUNDO A QUAL A SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFERE À SEGURADORA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ENCARGO PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSISTENTES EM PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE ADVERSA E SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.

MATÉRIA DE ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE DEMANDAVA PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA AUTORA, QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
30/06/2025 21:17

Documento
30/06/2025 18:58

Conclusão
30/06/2025 00:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:22

Inclusão em pauta
02/06/2025 16:17

Pedido de inclusão
02/06/2025 13:29

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0970309-13.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0970309-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387091 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
20/05/2025 16:10

Mero expediente
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 17:22

Remessa
16/05/2025 14:37

Remessa
16/05/2025 10:42

Remessa
15/05/2025 20:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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