16/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0835520-68.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: PABLO MONTEIRO DE OLIVEIRA 1.

Vincule-se a apresente busca e apreensão a ação revisional nº 0814684-19.2023.8.19.0087. 2.

Defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato cujo descumprimento fora comprovado, firme no que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n°911/69, e a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a parte autora/credora como depositária com as cautelas habituais. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69.

De acordo com o art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 4.

Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5.

O devedor fiduciante poderá, nos termos do art. 3º, §3º do mencionado Decreto, apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6.

Não sendo o bem encontrado ou não se achando na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução; 7.

Cite-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
13/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:31

Outras Decisões
28/04/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:25

Declarada incompetência
13/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2024 03:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/01/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
06/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:09

Declarada incompetência
19/12/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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