24/06/2025 15:30

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813752-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA CAMPOS LEITE RÉU: J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTD, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Por força do artigo 44 da Lei nº 6956/2015 compete a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital o processamento e o julgamento das causas em que o Estado ou o Município ou suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, for interessado como autor, réu, assistente ou oponente.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada ex officio.

No entanto, considerando que estes autos tramitam no sistema PJE, não é possível sua remessa para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, pois estas não utilizam tal sistema, e considerando ainda que não é possível a migração destes autos para o sistema utilizado naquelas serventias atualmente (Sistema EPROC), CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
21/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 23:33

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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