04/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0823370-43.2023.8.19.0202 AUTOR: ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE em face de BANCO ITAUCARD S.A.

O autor alega que celebrou um contrato de financiamento com o réu para a compra de um veículo, mas nunca recebeu cópia do documento.

Afirma que a instituição financeira soma valores de outros contratos e aplica juros indevidos, dificultando o acesso às informações contratuais.

Requer a apresentação do contrato em juízo e a concessão de justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da transparência.

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 22.

Na contestação de fls. 29, o BANCO ITAUCARD S.A. afirma ter apresentado os documentos solicitados, satisfazendo a pretensão inicial.

Argumenta que a ação é inadequada, pois não há amparo legal para a via eleita e destaca a ausência de danos materiais ou morais.

Alega ainda que ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE agiu com demora ao ajuizar a ação, contrariando a boa-fé processual, e rejeita a inversão do ônus da prova por falta de demonstração de hipossuficiência.

Requer a improcedência dos pedidos.

Na réplica de fls. 44, ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE reforça que o contrato contém cláusulas abusivas, como cobrança de juros sobre juros (anatocismo) e cumulações indevidas, violando o Código de Defesa do Consumidor.

Cita jurisprudência do STJ e STF para embasar suas alegações e solicita a realização de prova pericial para comprovar as irregularidades.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para evitar danos irreparáveis, como a negativação do nome, e a revisão das cláusulas contratuais com base na taxa média de mercado.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo.

No mérito, trata-se de ação de exibição de documentos. É prática comum dos agentes financeiros a entrega de cópias ao cliente no momento da celebração do contrato.

Mesmo quando isso não ocorre, dada a expansão da tecnologia móvel, o cliente pode facilmente tirar fotografias do contrato ou mesmo obter o documento pela internet.

Medida prudente e de ampla utilização no mercado.

Assim, não se identifica negativa de acesso ao contrato.

Nem há provas de negativa de acesso ao contrato.

De qualquer modo, a ré, com a defesa, apresentou os documentos solicitados.

Há clara falta de interesse de agir.

Vejamos o seguinte julgado que corrobora este entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RESISTÊNCIA DO RÉU EM FORNECER O DOCUMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

ACERTO DO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR.

A sentença acertadamente extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante da perda do interesse de agir, tendo em vista que o réu trouxe aos autos voluntariamente os contratos de mútuo celebrados entre as partes na primeira oportunidade, demonstrando, em tese, que não haveria resistência quanto ao pedido, de modo que o feito deve ser julgado extinto por falta de interesse de agir superveniente, ante a exibição dos contratos e a planilha de evolução dos débitos.

Observa-se ainda que o autor em nenhum momento demonstrou nos autos qualquer requerimento para obtenção do contrato, tampouco apresentou sequer protocolo de atendimento ou nomes de prepostos que se recusaram de fornecer o documento, embora tenha trazido o aviso de recebimento protocolado nos correios, mas tal documento não é suficiente para demonstrar a comunicação feita ao réu.

Recurso manifestamente improcedente.

Negativa de seguimento.

Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil.

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 26/11/2015 (*). 0016631-27.2013.8.19.0206 - APELACAO - DES.

LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 26/11/2015 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL.

Note-se que o precedente judicial supracitado se amolda ao caso concreto, devendo ser aplicada a mesma solução jurídica em respeito aos princípios da isonomia e segurança jurídica.

Ademais, tem sido verificado por este Juízo a prática de propositura de ações que visam obter documentos sem o devido fundamento e nem mesmo a indicação clara do fundo de direito, situação que, ao menos em tese, se amolda ao conceito de advocacia predatória, notadamente porque tais ações visam apenas a condenação em honorários, nada mais.

Pelo exposto, DECLARO cumprida a obrigação de apresentar o contrato e JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, VI, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Considerando as orientações do TJRJ e do CNJ sobre o tema, DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável pela verificação de ocorrência de advocacia predatória na forma regulamentar.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/05/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 06:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE - CPF: *32.***.*93-59 (AUTOR).
26/02/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ARTUR CESAR DE BRITO HENRIQUE em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:45

Declarada incompetência
05/10/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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