04/08/2025 11:01

Juntada de petição
21/07/2025 17:09

Conclusão
21/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 10:01

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA. /r/r/n/n2.Considerando que o devedor apesar de devidamente citado não efetuou o pagamento do débito, se impõe o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no no artigo 11 da Lei 6.830/80./r/r/n/n3.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF./r/r/n/n4.

Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, providencie, o cartório, a expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇAO e INTIMAÇÃO do executado para cumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador. /r/r/n/n5.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel, com inscrição municipal indicada na inicial para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo./r/r/n/n6.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2)./r/r/n/n7.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título./r/r/n/n8.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço eletrônico rio.rj.gov.br./r/r/n/n9.

Caberá ao Sr.

Oficial de Justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ./r/r/n/n10.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial./r/r/n/n11.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n12.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n13.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas./r/r/n/n14.

Anote-se no lembrete do processo: IPTU - Penhora - Imóvel
15/05/2025 17:09

Conclusão
15/05/2025 17:09

Outras Decisões
28/02/2025 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 10:52

Conclusão
14/02/2025 11:09

Juntada de petição
18/01/2025 08:35

Conclusão
18/01/2025 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:43

Juntada de petição
20/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:12

Publicado Decisão em 24/09/2024
19/09/2024 15:12

Conclusão
19/09/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 18:19

Juntada de petição
13/09/2024 10:34

Juntada de petição
18/01/2024 11:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:12

Apensamento
20/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 06:50

Conclusão
11/12/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:36

Juntada de petição
17/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:20

Juntada de petição
22/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 02:58

Documento
07/06/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 18:29

Conclusão
03/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:54

Outras Decisões
21/03/2022 18:54

Conclusão
10/01/2022 05:33

Documento
24/12/2021 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2021 03:17

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2021 03:17

Conclusão
10/12/2021 09:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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