22/08/2025 15:36

Expedição de Informações.
21/07/2025 22:04

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:51

em cooperação judiciária
27/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806109-30.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco PAN S/A, sob o fundamento de excesso de penhora, em razão de ter realizado o pagamento da quantia de R$ 568,31 em 05 de março de 2025, após o bloqueio judicial de R$ 484,62. É incontroverso nos autos que a executada foi condenada ao pagamento de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, com trânsito em julgado certificado em 16/06/2024.

Intimada a pagar, a executada não efetuou o pagamento no prazo legal de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, razão pela qual incidiram, multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, sendo apurado o valor adicional de R$ 484,62.

Posteriormente, a executada efetuou o pagamento de R$ 2.314,24 em 04/09/2024, fora do prazo legal, dando ensejo à execução do valor remanescente relativo às penalidades.

No entanto, constata-se que houve depósito complementar de R$ 568,31 em 05 de março de 2025, superior ao valor exigido de R$ 484,62, já bloqueado por meio do SISBAJUD, o que configura excesso de penhora.

Diante disso, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso e determinar: Expedição de mandado de pagamento em favor do executado, no valor de R$ 568,31, conforme comprovante de depósito juntado aos autos.

Expedição de mandado de pagamento em favor do exequente, do valor penhorado de R$ 484,62, correspondente à multa e aos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Autorizo a transferência para a conta informada pelas partes.

Preclusa a presente, nada mais sendo requerido e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se.

MARICÁ, 20 de maio de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
22/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:37

Outras Decisões
06/09/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:02

Recebidos os autos
19/06/2024 12:02

Juntada de Petição de termo de autuação
03/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
03/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 26/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:02

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:28

Recebidos os autos
15/09/2023 13:28

Juntada de Petição de termo de autuação
01/08/2023 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 12:59

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
11/06/2023 00:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 13:56

Expedição de Informações.
13/03/2023 16:12

Expedição de Informações.
10/03/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 15:48

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:44

Expedição de Informações.
10/03/2023 15:43

Juntada de acórdão
10/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:08

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 01:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:57

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 15:12

Juntada de acórdão
10/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO SOARES - CPF: *94.***.*49-00 (AUTOR).
04/10/2022 12:44

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
04/09/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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