01/07/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/07/2025 16:15

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816500-13.2022.8.19.0203 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0816500-13.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00217340 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE CARLOS MONTEIRO APELADO: MARCELO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: JULIA SALÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-204423 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DA SEGURADORA.

SEGURO FIANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO CONHECIMENTO.

A SEGURADORA PRETENDE QUE SEJA EXPURGADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO, BEM COMO SEJA DEDUZIDA DA CONDENAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NA APÓLICE.

QUANTO À DENUNCIAÇÃO A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.

COM EFEITO, NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A AÇÃO FOI AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO SEGURO FIANÇA, E HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

NA SENTENÇA RESTOU CONSIGNADO SER "INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELOS AUTORES VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 125 DO CPC, SENDO CERTO QUE TAL INSTITUTO TEM POR OBJETIVO APENAS TRAZER AO PROCESSO QUEM TEM RESPONSABILIDADE REGRESSIVA LEGAL OU CONTRATUAL PERANTE O EFETIVO CAUSADOR DOS PREJUÍZOS, O QUE NÃO É O CASO, EM QUE O VALOR DEVIDO PELA LOCATÁRIA E ASSUMIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA SEGURADORA, SE REVERTE, EXCLUSIVAMENTE, EM FAVOR DO LOCADOR".

E NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA ESPECIFICAMENTE CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, O QUE SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE.

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVE O "LIMITE DO CONTRATO".

PRETENSÃO DE REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 12:32

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:02

Inclusão em pauta
04/04/2025 17:19

Remessa
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:12

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 13:53

Remessa
21/03/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806184-19.2023.8.19.0004

Erika Patricia Barroso do Carmo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0803209-88.2023.8.19.0209

Daniela Oscar Pereira da Silva Branco

Julio Augusto de Carvalho Gama

Advogado: Flavio Branco Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0882345-31.2024.8.19.0038

Phelipe da Cunha Pereira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Thaina da Silva Ferreira Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0804704-10.2022.8.19.0014

Eunezia Nascimento dos Santos

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Andre Luiz de Alvarenga Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2022 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0007633-62.2022.8.19.0042

Als Shopping Centers S A

Celeiro Administracao de Imoveis Eireli

Advogado: Alessandro Torresi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 00:00

Exibir Processo