01/07/2025 18:20

Baixa Definitiva
01/07/2025 18:19

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830614-78.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0830614-78.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00206045 APELANTE: JORGE PORFIRIO AMANCIO ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO OAB/RJ-063237 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS.

SERVIÇO ESSENCIAL.

LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviço essencial e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária, com base no CDC e na Resolução ANEEL nº 414/2010.

Avaliação da existência de dano moral diante das interrupções reiteradas e da ineficiência do serviço.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados na má prestação do serviço.

A documentação acostada pelo autor comprova a recorrência das interrupções, conforme indicadores FIC e DIC, que totalizaram mais de 42 horas de descontinuidade no fornecimento.

Tal cenário configura falha na prestação do serviço essencial, cuja continuidade é garantida por lei e regulamentos da ANEEL.Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB.Laudo pericial constata falha na prestação do serviço.A responsabilidade da concessionária não é elidida por alegações genéricas de caso de força maior, ainda mais quando as interrupções não foram episódicas, mas constantes, durante período de mais de dois anos.

Ademais, as reclamações administrativas e protocolos corroboram a alegação de inércia da concessionária frente à má prestação do serviço.Configura-se o dano moral, considerando os transtornos experimentados pelo consumidor idoso e a privação reiterada de serviço essencial.Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e provida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 10:59

Documento
08/05/2025 19:31

Conclusão
08/05/2025 13:31

Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 16:21

Inclusão em pauta
27/03/2025 18:33

Remessa
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:18

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 20:05

Remessa
19/03/2025 19:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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