26/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0804233-46.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BELO NUNES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: 1.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 2.

Indefiro a produção de prova testemunhal, posto que desnecessária ao deslinde da questão. 3.

Fixo como ponto controvertido o seguinte: a licitude do TOI que realizou refaturamento e impôs débito. 4.

Declaro invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à ré provar que a parte autora violou o sistema de medição de energia elétrica, ensejando a lavratura do TOI. 5.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 17 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
19/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 17:40

Expedição de Mandado.
06/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2022 20:10

Conclusos ao Juiz
18/09/2022 20:10

Expedição de Certidão.
17/09/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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