29/08/2025 23:06

Juntada de petição
14/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:07

Conclusão
14/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:35

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Ante a petição contida às fls.305 e seguintes, passo à análise de impenhorabilidade do valore obtido via Bacenjud na contas do executado junto ao Banco do Brasil./r/r/n/nAfirma que recebe seus proventos na referida conta, cujo valor final é de 8.868,69 (fls.299), requerendo seu desbloqueio por se tratar de conta salário./r/r/n/nNo caso, se trata de devedor que não ofereceu bens à pehora e nem procurarou saldar sua dívida, levando o credor a requerer o bloqueio on line./r/r/n/nApesar de o art.833 do CPC estabelecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite a penhora de proventos para pagamento de dívida de natureza não alimentar:/r/r/n/n PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (...) O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para /r/ngarantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 4.

Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017) ./r/r/n/nDe fato, se o devedor pode onerar seus rendimentos com a realização de consignados e outras dívidas, também pode honrar seus compromissos com um percentual de seu salário, sob pena de deixar o credor sem qualquer pagamento após ter-se obrigado a tanto, o que fere a boa fé que deve reger as relações negociais./r/nAssim, mantenho a penhora sobre os valores obtidos via Bacenjud, mas com relação à conta exitente junto ao Banco do Brasil, defiro a penhora no percentual de 30% de seu valor, devendo o restante ser liberado em favor do devedor,/r/nP.I.
29/04/2025 12:22

Conclusão
29/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:38

Juntada de documento
24/04/2025 12:49

Conclusão
24/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:24

Juntada de petição
10/04/2025 12:49

Conclusão
10/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:32

Juntada de petição
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:33

Conclusão
08/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:44

Juntada de petição
31/03/2025 14:19

Conclusão
31/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:38

Juntada de petição
27/03/2025 13:57

Juntada de petição
11/03/2025 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 15:39

Conclusão
11/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:17

Juntada de petição
27/11/2024 12:37

Juntada de documento
04/11/2024 16:14

Conclusão
04/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:19

Conclusão
14/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:12

Juntada de documento
05/09/2024 16:03

Juntada de petição
19/08/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:29

Documento
05/08/2024 21:49

Documento
16/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:14

Juntada de petição
13/05/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:57

Documento
12/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:17

Juntada de petição
15/02/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:38

Documento
29/01/2024 13:12

Expedição de documento
26/01/2024 13:41

Expedição de documento
11/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:31

Juntada de petição
10/07/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:20

Conclusão
07/07/2023 12:20

Publicado Despacho em 14/07/2023
25/05/2023 11:25

Documento
23/05/2023 17:42

Juntada de petição
22/05/2023 15:11

Documento
18/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:20

Documento
12/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:12

Documento
11/05/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:15

Documento
20/04/2023 12:36

Expedição de documento
20/04/2023 12:21

Expedição de documento
24/01/2023 14:32

Expedição de documento
25/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:48

Juntada de documento
03/10/2022 17:15

Juntada de petição
15/09/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 11:47

Juntada de documento
15/09/2022 09:20

Juntada de documento
09/08/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:02

Conclusão
09/08/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:00

Juntada de documento
06/07/2022 14:03

Juntada de petição
25/06/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 03:12

Documento
25/05/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:37

Juntada de petição
16/12/2021 18:23

Documento
22/11/2021 12:37

Expedição de documento
08/11/2021 17:30

Expedição de documento
28/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 17:19

Conclusão
24/09/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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