05/06/2025 09:52

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807315-24.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA SANTOS DE SANTANA RÉU: R S STOFEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, RAFAEL STOFEL CARVALHO, ADRIANA DA GAMA STOFEL, BANCO DO BRASIL SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 32944506 e 59660682.

Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, arguida pelas rés, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela 4ª ré, porque, nos termos do artigo 17, do NCPC/2015, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo certo que o ordenamento jurídico não mais contempla a impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação autônoma.

Ainda, os pedidos não constituem objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, no presente caso.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), arguida pela 4ª ré, pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda: (i) a legitimidade/regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes; e (ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Digam as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprovem os 2º e 3º réus a alegada hipossuficiência, apresentando, derradeiramente, em 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) se não houver apresentado declaração de IR no último exercício fiscal, cópia de comprovante de renda (em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário); c) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia da carteira de trabalho, comprovante de que não consta declaração de IR junto à Receita Federal e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:39

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:17

Decretada a revelia
27/03/2025 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATHALIA SANTOS DE SANTANA - CPF: *56.***.*91-77 (AUTOR).
17/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 10:31

Juntada de Petição de ciência
18/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 19:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 04:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 04:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:31

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2023 16:44

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2023 13:18

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:25

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 15:58

Expedição de Termo.
03/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 13:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 13:37

Expedição de Certidão.
21/07/2022 07:14

Distribuído por sorteio
21/07/2022 07:13

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2022 07:13

Juntada de Petição de outros anexos
21/07/2022 07:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/07/2022 07:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/07/2022 07:11

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/07/2022 07:11

Juntada de Petição de outros anexos
21/07/2022 07:08

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2022 07:08

Juntada de Petição de outros anexos
21/07/2022 07:07

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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