22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de GUIARONE DA SILVA CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 CERTIDÃO Processo: 0800565-81.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUIARONE DA SILVA CARVALHO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S A e outros Certifico que os embargos de declaração do ID 195399305 e a apelação do ID 197845581 são tempestivos, sendo que o embargos são isentos de custas e o preparo da apelação está devidamente recolhido, conforme extrato de Grerj do ID 215551215.

Certifico, ainda, na forma do art. 255, inciso XXII, do CNCGJ/RJ, que pratico o seguinte ato ordinatório: ao(s) embargado(s) em contrarrazões.

MIRACEMA, 8 de agosto de 2025.

JOSE CEZAR DE AZEVEDO JUNIOR
08/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GUIARONE DA SILVA CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800565-81.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUIARONE DA SILVA CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, C/C RESTITUIÇÃODE VALORES C/CINDENIZAÇÃO PORDANO MORAL” ajuizada por GUIARONE DA SILVA CARVALHO em face de BANCO SANTANDER OLÉe de BANCO DAYCOVAL S.A. .

Narrou oautor que é beneficiáriode aposentadoria perante a Previdência Social – INSS (ID. 106781264) que recebeu ofertas de concessão de crédito das instituições financeiras demandadas na modalidade consignado.

Que os valores foram depositados em conta-corrente.

Que causou espanto o fato de que , apesar dos descontos mensais, o saldo devedor do cartão não diminui, e, apesar de terem sido efetuadas as contratações nos anos de 2021 e 2022, as parcelas são até hoje descontadas.

Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos cartões de crédito consignado.

Que, ao final seja determinada a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com o abatimento/restituiçãodos valores já adimplidos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo ao final, ser a parte ré condenada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais.

Indeferido pedido de concessão de tutela de urgência e deferido direito a gratuidade de justiça (id. 107255762).

Contestação do primeiroréu, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A (ID. 114672283)em que alega preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, e, no mérito, alega ter sido regular a contratação do empréstimo consignado, com ciência e anuência do contratante.

Aduz que houve contratação com a proposta 202652185, conta cartão nº 00048122748019264773 e última via do plástico com final 8772 (VISA) desbloqueado em 17/07/2020com a realização de saque recebido em conta-corrente de titularidade do autor com transferência no valor de R$ 1.977,29em 06/07/2020.

Que foram realizadas despesas com o uso do cartão de crédito (id. 114672286).

As faturas cartão de crédito indicam valor mínimo descontado em folha de pagamento na quantia de R$ 73,56 e encargos de financiamento.

Que incabível a fixação de dano moral.

Pela improcedência dos pedidos.

Contestação do primeiroréu, BANCO DAYCOVALS/A (id. 116440665)em que alega ter sido regular a contratação do empréstimo consignado, com ciência e anuência do contratante.

Aduz que houve contratação nº53-1235036/22, em 15/07/2022com a realização de saque recebido em conta-corrente de titularidade do autor com transferência no valor de R$ 1.630,00em 19/09/2022.

Que foram realizadas despesas com o uso do cartão de crédito (id. 116440695).As faturas cartão de crédito indicam valor mínimo descontado em folha de pagamento na quantia de R$ 85,45 mais despesas com IOF e encargos de financiamento.

Que incabível a fixação de dano moral.

Pela improcedência dos pedidos.

Réplica da parte autora (id. 132549804).

Banco Daycoval S/A em provas (id. 149977911) manifestando-se no sentido de suficiente as provas apresentadas e que sejam os pedidos autorais julgados improcedentes, em caso contrário, que sejam compensadas as despesas com compras e saques realizados pelo autor.

Banco Santander Brasil S.A. requer o julgamento antecipado do feito com a improcedência dos pedidos (id. 150439117).

Decisão saneadora com a inversão do ônus da prova e disponibilidade para que as demandadas requeressem, querendo, a produção de provas.

Primeiro réu afirma não possuir mais provas a produzir (id. 170977699).

Segundo réu reitera teor da petição do id. 149977911. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizadapor GUIARONE DA SILVA CARVALHOem face de BANCO SANTANDER OLÉe de BANCO DAYCOVAL S.A..Narra em ter celebrado empréstimosde forma consignada com asinstituições financeiras/rés, sendo os débitos mensais deduzidos diretamente de seu contracheque.

Contudo, afirma que, em verdade, fora celebrado crédito advindo de cartão de crédito, comtaxa mais elevadasdo que a média domercado para consignados.

Afirma hipossuficiência.

Pede a condenação para adequação da contratação do empréstimo consignado edeclarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, bem comoreparar os danos morais.

Apresentada a contestação, osdemandados, em breve síntese,sustentama o conhecimento e anuênciada parte autora sobre oscontratoscelebrados.

Afirmamque o autorutilizou o cartão na modalidade de crédito.

Afirmandoque inexiste dano moral, visto que oscontratossãolícitos.

Requerema improcedência.

Não subsistem questões processuais pendentes ou irregularidades que impeçam ou dificultem o julgamento do mérito.

As preliminares foram apreciadas na decisão saneadora.

Desnecessária a produção de novas provas.

Primeiramente, porque a parte ré manifestou desinteresse.

Em segundo lugar, porque foi produzida prova adequada e suficiente para análise da questão.

No que tange às avenças guerreadas, repousa divergência acerca da modalidade dacontratação do empréstimo consignado pelo requerente.

A relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já as requeridas são fornecedoras habituais de serviços, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

E na forma da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O autor não nega a contratação de empréstimos consignados, alega sim, o desconhecimento de que o serviço contratado estaria vinculado às taxas e encargos inerentes à contratação de cartão de crédito. É verdade que o autor utilizou do plástico para operações na modalidade cartão de crédito para efetuar compras, mas, no caso do cartão do 1º réu o autor só fez uso do cartão na operação de crédito depois de passados mais de 30 meses da contratação do consignado, o que comprova a alegação da autora no sentido do desconhecimento total dos termos da avença.

E, no caso do 2º réu, quase três meses após.

Contudo, a utilização posterior do cartão de crédito implica adesão ao serviço ofertado tornando certa a contratação do cartão de crédito.

Nesse sentido, as cobranças relativas às despesas efetuadas com o uso de cartão de crédito devem ser consideradas legítimas, bem como as taxas referentes aos encargos aplicados à modalidade de contratação.

A solicitação de empréstimo consignado, por meio de crédito em conta foi efetuada no mesmo dia da contratação na mesma forma dos empréstimos pessoais, sem o conhecimento prévio do empregador ou órgão previdenciário para análise do crédito, sem previsão de término e nem informação quanto ao número de parcelas contratadas e seu valor mensal para quitação do mútuo.

Ressalte-se que a forma de contratação por serviços on linesão falhas, na medida que pessoas com pouca habilidade e conhecimento de informática, muitas das vezes confirmam contratações de serviço sem entendimento do seu conteúdo.

Assim, as demandadas violaram o direito básico do consumidor disposto no artigo 6º, III, do CDC incorrendo nas práticas abusivas previstas no artigo 37, §1º e artigo 39, III e IV do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Na realidade, as instituições financeiras disponibilizam um saque em cartão de crédito, com juros acima da média dos utilizados em empréstimos consignados, sem informação do valor e quantidade de parcelas, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência.

Sabe-se que, a utilização das taxas de juros utilizadas em empréstimos consignados pelo réu se justifica em razão dos descontos serem efetivados em folha de pagamento, o que consiste uma garantia para a instituição financeira, ensejando, em contrapartida, o pagamento de juros menores, com prazo certo para quitação do valor contratado.

Temos então que as instituições financeiras rés devem ser condenadas à revisão dos empréstimos concedidos para adequação na modalidade de empréstimo consignado, fazendo-se incidir sobre o valor contratado a taxa média dos juros vigentes à época da contratação aplicada pelo BACEN.

No caso das despesas efetuadas para compras com o uso de cartão de crédito devem incidir os juros e encargos relativos a um contrato de cartão de crédito normal.

Ante o tempo decorrido de pagamento dos empréstimos, os valores pagos que, porventura, excederem os encargos correspondentes ao empréstimo consignado, deverão ser restituídos, com apuração do montante em liquidação de sentença.

Destaca-se que em pese a parte autora discorrer acerca do dano moral no corpo de sua petição inicial, deixou de fazer qualquer pedido acerca da condenação em danos morais.

Ainda, sequer quantifica o valor pretendido, exigência disposta no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, ante a ausência de pedido expresso e a vinculação deste juízo aos pedidos do autor, sob pena de configurar sentença extra petita, deixo de analisar a existência de danos morais.

Ante oexposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, condenando as demandadas para: 1- proceder à desvinculação dos empréstimos consignados dos cartões de crédito, passando a valer apenas o débito em folha de pagamento, com adequação da taxa de juros para a taxa média de juros aplicada pelo BACEN para empréstimos consignados vigentes à época da contratação, mantendo-se o valor dos descontos já efetuados até a quitação da dívida contraída, ressaltando-se que são consideradas legítimas, ainda que desvinculadas do contrato de empréstimo, a contratação e as cobranças relativas aos valores decorrentes do uso típico do cartão de crédito, inclusive a taxa de juros aplicada; 2- proceder à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de encargos aplicados ao contrato de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado que a correção monetária se dará a partir de cada desconto e que os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observado somente a taxa SELIC, deduzido o IPCA, consoante a nova redação do §1º do artigo 406 c/c o parágrafo único do art. 389, ambos do Código Civil; Condeno a parte réao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, com baixa na distribuição.

P.I.

MIRACEMA, 15 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
16/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de GUIARONE DA SILVA CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GUIARONE DA SILVA CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de GUIARONE DA SILVA CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:09

Outras Decisões
15/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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