12/08/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:47

Juntada de documento
01/08/2025 13:42

Expedição de documento
01/08/2025 13:41

Juntada de documento
01/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:00

Intimação

/r/nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 DIAS/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Lopes Cerqueira - Juiz em Exercício do Cartório da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:/r/nRef. processo: 0129464-40.2021.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), Alexsander Ferreira da Silva - Data de Nascimento: 15/03/2001 Idade: 24 - Filiação: Pai - Alexsandro Ferreira da Silva Mãe - Alda Lúcia Marilaque Magalhães - IFP/DETRAN: 33.152.376-1 Emissor: IFP/DETRAN - Sendo Sentenciado como segue: O acusado ALEXSANDER FERREIRA DA SILVA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, II e VII e 2º, A-I, do Código Penal.

Encerrada a instrução, não foi produzido, em juízo, um conjunto probatório apto e seguro a fundamentar um decreto condenatório em relação ao crime imputado na peça acusatória.

Muito embora a denúncia tenha trazido os necessários indícios de autoria e materialidade, com respaldo no correlato procedimento administrativo realizado, a instrução probatória em juízo afastou a correta e exigível comprovação segura dos fatos narrados na denúncia.

E isso, porque não foi possível colher, sob o mando do contraditório, as declarações da vítima, não sendo possível a condenação com base exclusivamente nos elementos informativos.

Nessa esteira, o legislador constitucional elevou à categoria de garantia fundamental o princípio da não culpabilidade, motivo pelo qual, inexistindo lastro probatório firme à condenação, deve o réu ser considerado inocente.

Necessário, ademais, que supere a acusação, durante a marcha processual, o ônus probatório que lhe é imposto, pelo ordenamento jurídico, para permitir que se imponha ao indivíduo a penalidade correspondente à conduta violadora do direito.

Destarte, o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal deve ser idôneo, robusto e concreto a fim de comprovar de maneira cristalina a infração penal praticada e com isso autorizar o decreto condenatório.

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ALEXSANDER FERREIRA DA SILVA do crime imputado na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, Código de Processo Penal. /r/nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 702CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Eu, ______________ Ricardo Wirz Marinho Mamede - Analista Judiciário - Matr. 01/27355, digitei.

E eu, ______________ Iara Brito Fabio - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22778, o subscrevo./r/n
12/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:04

Juntada de documento
12/05/2025 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:50

Julgamento
05/04/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:48

Documento
05/04/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:48

Documento
05/04/2025 00:48

Documento
04/04/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:20

Documento
04/04/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:20

Documento
02/04/2025 11:56

Juntada de documento
07/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:07

Expedição de documento
27/01/2025 16:45

Juntada de petição
16/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:45

Juntada de petição
26/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:46

Audiência
07/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:43

Conclusão
21/08/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:52

Documento
20/08/2024 13:50

Decisão ou Despacho
08/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:03

Documento
05/08/2024 21:44

Documento
29/07/2024 10:11

Juntada de petição
25/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:33

Juntada de petição
01/04/2024 16:57

Audiência
20/03/2024 11:46

Outras Decisões
20/03/2024 11:46

Conclusão
20/03/2024 00:13

Juntada de petição
18/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:19

Conclusão
12/03/2024 10:23

Juntada de petição
04/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 04:29

Documento
12/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:54

Conclusão
24/11/2023 13:45

Juntada de petição
22/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 03:21

Documento
03/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2023 22:33

Juntada de petição
29/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 23:00

Juntada de petição
15/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 03:06

Documento
05/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:37

Retificação de Classe Processual
02/06/2023 14:47

Denúncia
02/06/2023 14:47

Conclusão
02/06/2023 14:47

Juntada de documento
10/10/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:24

Conclusão
03/01/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 16:23

Juntada de documento
17/08/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:20

Conclusão
10/06/2021 10:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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