29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de LAIZE GALVAO DOS PRAZERES em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807551-10.2025.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA EXECUTADO: LAIZE GALVAO DOS PRAZERES 1) Recebo o aditamento à inicial de id. 180128321. À Serventia para que retifique o polo passivo da demanda. 2) Trata de execução de honorários advocatícios, encontra-se a exequente dispensada do recolhimento das custas processuais, conforme o previsto na Lei 15.109/25, todavia, tal dispensa não se estende às despesas processuais, tais como as despesas com oficial de justiça. 3)Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC.

Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado.

Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado.

Não encontrando o executado, o Sr.

OJA deverá proceder o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC).

Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa.

Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia.

Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora.

O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis ) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento.

Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC.

Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação.

Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC).

Recolhidas as despesas para expedição do mandado de citação por OJA, cite-se.

Tendo em vista que o polo passivo é composto por criança, ao Ministério Público.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
16/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:21

Outras Decisões
09/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 23:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:53

Declarada incompetência
08/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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