15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803091-69.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS BORDINHAO DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação do serviço por parte da ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos devem ser analisados à luz da teoria da asserção.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, em razão de apresentar a parte autora nítido interesse processual, quando busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecida sua pretensão.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id 132481207).

A parte autora não se manifestou em provas, conforme certificado no Id 191604398.

Diante da inversão do ônus da prova deferida, diga a parte ré se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão, venham conclusos para Sentença.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
13/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MICHELLE BARRETO MARQUES CAVALCANTE DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JORGE LUIS BORDINHAO DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio
09/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800537-38.2024.8.19.0059

Municipio de Silva Jardim

Rogerio Maculo de Almeida

Advogado: Valmar da Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0806342-19.2024.8.19.0205

Mauricio Alves Pinheiro

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0801785-64.2024.8.19.0083

Sheila Maria Vitor Soares

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0813215-35.2024.8.19.0011

Camila de Barros Silva

Aerovias Del Continente Americano S.A.

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0810561-50.2025.8.19.0202

Movi Solutions LTDA

Ma Locacao de Veiculos LTDA

Advogado: Luiz Gonzaga Lima Costa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 16:49

Exibir Processo