TJRJ - 0808319-21.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808319-21.2025.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUIZ ANTONIO BRAGA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO BRAGA DA ROCHA RÉU: MARCOS AUGUSTO LOYO DA ROCHA, JULIANA COUTO PEREIRA ROSA LOYO DA ROCHA 1 – Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Anote-se onde couber. 2 - Recebo a emenda à inicial do id. 190910989.

Anote-se a alteração do polo passivo. 3 - Cuida-se de ação de despejo em que se requer a desocupação imediata do bem locado em razão da inadimplência do réu/locatário.

Alega o autor que as partes celebraram contrato de locação de bem imóvel e que o réu se encontra inadimplente desde outubro de 2023.

DECIDO.

Consoante o art. 59, § 1º, e IX, da Lei 8245/91, “conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ‘IX’ - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.

Destarte, a tutela provisória de urgência pode ser concedida inaudita altera pars se o fundamento do desalijo for a falta de pagamento de alugueis e demais acessórios da locação e desde que não tenha sido contratada ou esteja extinta qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.

No caso em tela, foi pactuada a garantia da fiança, conforme se vê da cláusula décima quinta do contrato do id. 155229193.

Nesse passo, não pode ser deferida a liminar requerida na medida em que foi contratada a garantia da fiança, conforme já bem entendeu o E.

Tribunal de Justiça.

Vejamos: 0056288-02.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 05/02/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR - AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos autorizadores para concessão de liminar, sem oitiva da parte ré, para que se dê a desocupação do imóvel locado, na ação de despejo por falta de pagamento.

Hipótese que retrata a existência de contrato garantido por fiador, representando ausência de requisito para o deferimento da medida.

Decisão que se mantém.

Negado provimento ao recurso. 0058838-38.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 06/02/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, AO ARGUMENTO DE ausência de probabilidade do direito em questão, porque não configuradas as hipóteses a que se referem os artigos 59 e 60 da Lei 8.245/91 E DE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

INCONFORMISMO DO LOCADOR.

AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A falta de pagamento de aluguel e acessórios só enseja a concessão da liminar quando desprovida das garantias (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91).

O QUE NÃO É O CASO, já que no contrato de locação de fls. 17/18 (índice 00009) dos autos originários (processo 0016191-2012.8.19.0205) ENCONTRA-SE GARANTIDO POR FIADOR, que é o 2º réu, Sr.

Heriberto Soares Ferreira, o que configura a ausência de requisito autorizador para a concessão de liminar. 2.

Além disso, em análise minuciosa aos autos principais, verifica-se que O 1º RÉU (LOCATÁRIO), SR.

ZENILDO CLEMENTE, FOI DEVIDAMENTE CITADO EM 03/06/2013 ( FLS. 83/84 ¿ ÍNDICE 000083) e que o 2º RÉU (FIADOR), SR.

HERIBERTO SOARES FERREIRA, FOI CITADO EM 26/10/2016 ( fls. 290/291 ¿ índice 000290/000291). 3.

Ressalte-se que a lei de locações prevê a possibilidade de purga da mora, possibilitando ao locatário evitar a rescisão da locação, no prazo de 15 dias contados da citação, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62 II da Lei 8245/91). 4.

NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DE FIANÇA E ESTANDO OS RÉUS JÁ CITADOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0028857-61.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 07/03/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 PARA A CONCESSÃO DO DESALIJO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS DE ALUGUEL.

CONTRATO, GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dessa maneira, o pedido não merece acolhimento, motivo pelo qual, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA inaudita altera pars. 4 – Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

Sem prejuízo, deve constar do mandado a possibilidade de purga da mora (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91).

Dê-se ciência aos fiadores, bem como a eventuais ocupantes ou sublocatários.

Requerida a purga da mora no prazo legal, deve ser efetuado o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 62, III, da Lei nº 8.245/91).

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular