27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821038-79.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DO CARMO GARCIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
21/05/2025 05:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 05:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de EUCLECIO CALLES em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:33

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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