24/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:27

Trânsito em julgado
23/05/2025 14:43

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA em face de M.

P.

ABREU PINTURA-ME, INFOCO TECNOLOGIA LTDA-ME, MÁRCIO PADILHA ABREU, MARCELA MORENO PERSIANO SCHAMACHE e LUCIANO MIRANDA TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos./r/r/n/nIncumbe ao magistrado promover a autocomposição (art. 139, inc.

V, do CPC), sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado por termos nos autos (arts. 840 a 842 do Código Civil), podendo versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º do CPC)./r/r/n/nAs partes transigiram, nos termos da petição ao ID.498/499, na qual se encontram propostas e aceitas todas as questões relativas à causa de pedir da presente demanda.

As partes são capazes e transacionaram sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais./r/r/n/nObserve-se que, tratando-se de conciliação durante a fase executiva, a homologação da transação substitui o título executivo originário, ainda que a demanda inicial seja lastreada em título executivo extrajudicial, ocorrendo a extinção da obrigação originária./r/r/n/nDessa forma, eventual execução por descumprimento deverá observar as diretrizes do art. 513 e seguintes do CPC, mediante solicitação de desarquivamento dos autos./r/r/n/nNeste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO./r/n1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional./r/n2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015./r/n3.

Recurso especial provido./r/n(REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)/r/r/n/nDiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, 'b', c/c art. 924, inc.

II, ambos do Código de Processo Civil. /r/r/n/nEventuais despesas processuais serão arcadas pela parte exequente (espólio), conforme estipulado no referido acordo, respeitada eventual concessão de gratuidade de justiça./r/r/n/nEm relação aos honorários sucumbenciais, estes ficam dispensados, conforme estabelecido nas condições acordadas pelas partes./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 18:00

Decurso de Prazo
16/05/2025 14:08

Homologada a Transação
16/05/2025 14:08

Conclusão
15/05/2025 12:35

Juntada de petição
15/05/2025 08:48

Juntada de petição
16/04/2025 18:12

Decurso de Prazo
24/11/2024 16:02

Conclusão
24/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:40

Documento
27/09/2024 14:23

Juntada de petição
26/09/2024 15:10

Expedição de documento
25/09/2024 15:54

Expedição de documento
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:20

Juntada de petição
23/08/2024 08:37

Juntada de petição
05/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:31

Outras Decisões
10/06/2024 16:31

Conclusão
28/02/2024 10:19

Juntada de petição
21/02/2024 15:36

Juntada de petição
30/01/2024 17:15

Juntada de petição
06/12/2023 03:32

Documento
30/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:35

Decurso de Prazo
27/07/2023 11:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 07:34

Juntada de petição
17/05/2023 15:49

Conclusão
17/05/2023 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:45

Juntada de documento
21/03/2023 08:52

Juntada de petição
18/03/2023 14:56

Decurso de Prazo
27/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:38

Juntada de petição
15/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:15

Documento
30/03/2022 13:47

Expedição de documento
30/03/2022 13:46

Retificação de Classe Processual
08/03/2022 15:31

Conclusão
08/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:27

Juntada de documento
08/03/2022 15:23

Juntada de documento
10/02/2022 10:01

Juntada de petição
10/02/2022 09:55

Juntada de petição
10/02/2022 09:50

Juntada de petição
10/02/2022 09:46

Juntada de petição
11/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 08:47

Juntada de petição
17/12/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:22

Conclusão
16/12/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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