08/09/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:06

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
21/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

O exequente não concorda com a proposta do executado.

Cumpra-se ID 210744105.
13/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o ID 207731805, juntando-se a planilha conforme sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção com expedição de certidão de crédito.
10/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALENCAR em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

A opção pelos Juizados traz consigo todas as vantagens e limitações que a escolha acarreta e uma dessas limitações é justamente a impossibilidade de expedição de ofícios com intuito de localizar o réu e/ou bens executáveis. 2.

No que pertine a medida pretendida pelo exequente visando a suspensão da CNH do executado, destaco que tal medida não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial, que tem por escopo garantir que o cumprimento da obrigação não ultrapasse bens outros que não o patrimônio do devedor.

Demais disso, é sabido que a execução se rege pelo princípio da menor onerosidade do devedor, não se mostrando adequado, na execução por quantia certa, impor ao devedor restrições pessoais, cuja medida sequer se sabe eficaz no cumprimento da obrigação.

Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da devedora.
18/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:00

Intimação

Diga a parte autora sobre a certidão negativa juntada aos autos.
12/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:11

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Id. 189163675.

Cumpra-se id. 182977817 no novo endereço informado. 3
07/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:25

Outras Decisões
27/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de CLARK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL NOGUEIRA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/02/2025 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/01/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 13:07

Processo Reativado
07/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:07

Processo Desarquivado
27/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:30

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:14

Transitado em Julgado em 22/07/2024
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de HUGO BARANDA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALENCAR em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GIULIA BARANDA MARTINS DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de CLARK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL NOGUEIRA em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 14:31

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 14:31

Recebidos os autos
17/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
17/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/05/2024 15:29

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/02/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/02/2024 16:31

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/11/2023 10:13

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 13:09

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:02

Expedição de Mandado.
11/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALENCAR em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:19

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2023 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/06/2023 10:19

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
01/05/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 13:54

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:51

Expedição de Mandado.
11/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2023 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:15

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALENCAR em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:37

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 14:22

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 11:07

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00