03/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
03/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:04

Processo Desarquivado
02/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:50

Baixa Definitiva
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/12/2024 14:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:12

Transitado em Julgado em 09/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de AMIN GUIDARA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0888217-41.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMIN GUIDARA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Ação de Reparação de Danos em fase de cumprimento da sentença, tendo como executada empresa pertencente ao Grupo 123 MILHAS - em Recuperação Judicial(123 VIAGENS E TURISMO LTDA - 123 MILHAS CNPJ 26.***.***/0001-57; ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 26.***.***/0001-79.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao deferimento da recuperação judicial da Executada que ocorreu em 31.08.2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme a sentença proferida.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIADESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e JULGO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA OPORTUNA HABILITAÇÃO, no valor histórico constante da sentença, uma vez que as atualizações pertinentes serão oportunamente verificadas pelo Administrador Judicial nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em curso na Comarca de Belo Horizonte.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
11/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/10/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de AMIN GUIDARA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2024 21:17

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 21:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/09/2024 21:17

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 21:17

Recebidos os autos
13/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELIANA WERNECK CESAR
13/08/2024 11:19

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 11:10 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/08/2024 11:19

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 10:45

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 11:10 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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