18/09/2025 18:58

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:46

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803334-42.2022.8.19.0031 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803334-42.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00625907 APELANTE: MARIA VICENTINA DE SOUZA BACELAR ADVOGADO: EDNALRA BEZERRA DA SILVA OAB/RJ-145898 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I- CASO EM EXAME1 - Sentença que reconheceu a nulidade da cobrança referente ao mês de novembro/2021 e definiu o valor justo a esse mês na média dos 3 meses anteriores acrescida dos 3 meses posteriores.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Verificação da regularidade de todas as faturas enviadas à Autora e a existência de danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Não há se falar em refaturamento de todas as contas.

Acolhimento da pretensão, apenas, das faturas de novembro/2021 a maio/2022, como requerido na inicial.

Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças nesse período, cobradas acima da média mensal da Autora.

Interrupção indevida de serviço essencial.

Danos morais caracterizados.

Súmula nº 192 desta Corte.

Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
20/08/2025 17:02

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:28

Inclusão em pauta
25/07/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:07

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 13:58

Remessa
18/07/2025 13:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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