03/09/2025 14:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2025 14:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:12

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 14:12

Recebidos os autos
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
27/08/2025 10:42

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/08/2025 10:42

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817065-51.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA JUNIOR RÉU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraexclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela.

De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora.

Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelae ante a orientação constante na Súmula nº 144 do TJERJ, determino a expedição de ofício para que seja efetivada a retirada da negativação do nome da parte autora, exclusivamente em relação ao débito impugnado nesta demanda. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
15/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:46

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
08/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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