18/08/2025 16:10

Juntada de petição
18/08/2025 16:08

Juntada de petição
18/08/2025 16:08

Juntada de petição
30/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:22

Juntada de petição
28/05/2025 06:42

Expedição de Ofício.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0809538-18.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO GOMES PEREIRA, ANDERSON CLAYTON AFFONSO RAMOS, MÔNICA BUENO PEREIRA ID 112182803 - Expeça-se alvará de levantamente do valor pago a título de fiança, em favor de MÔNICA BUENO PEREIRA.

Após, cumpra-se integralmente a sentença prolatada. .

SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0809538-18.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO GOMES PEREIRA, ANDERSON CLAYTON AFFONSO RAMOS, MÔNICA BUENO PEREIRA Diga o Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
24/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809538-18.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO GOMES PEREIRA, ANDERSON CLAYTON AFFONSO RAMOS, MÔNICA BUENO PEREIRA 1 - Os autores do fato MARCELO GOMES PEREIRA, ANDERSON CLAYTON AFFONSO RAMOS e MÔNICA BUENO PEREIRAobtiveram o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) e, mediante condições, aceitaram a referida benesse prevista no artigo 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Findo o período estipulado, cumpriram integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, conforme ID 192358249, sem revogação.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação de ID 192383013 dos mesmos autos, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade dos beneficiados, o que merece ser aceito em face da devida previsão legal.

Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade dos réus MARCELO GOMES PEREIRA, ANDERSON CLAYTON AFFONSO RAMOS e MÔNICA BUENO PEREIRA, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intimem-se. 2 - Intime-se a defesa para se manifestar quanto ao recolhimento de fiança. 3 - Defiro a destruição dos bens apreendidos, conforme requerido no ID 116490272.

Oficie-se.

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:17

Processo Desarquivado
19/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:01

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO GOMES PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO GOMES PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
06/06/2024 18:12

Audiência Preliminar realizada para 06/06/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
06/06/2024 18:12

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 14:51

Juntada de petição
05/06/2024 14:50

Juntada de petição
04/06/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 23:28

Juntada de Petição de diligência
01/06/2024 23:22

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MÔNICA BUENO PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:01

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 17:20

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:50

Juntada de petição
02/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:37

Audiência Preliminar designada para 06/06/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
15/04/2024 18:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:50

Juntada de petição
15/04/2024 13:49

Juntada de petição
15/04/2024 13:38

Juntada de petição
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2024 14:18

Juntada de Petição de denúncia (outras)
11/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:22

Juntada de petição
10/04/2024 15:49

Recebidos os autos
10/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
10/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/04/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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