09/09/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:27

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual foi deferida a liminar, transcorrendo o processo o curso ordinário, inclusive com a manifestação em prova, sem a apreensão do bem./r/r/n/nOcorre que a ação de busca e apreensão possui rito específico que impõe a prévia apreensão do bem para que reste possível a análise da contestação da parte ré, conforme assente jurisprudência do STJ.

Para conferência: /r/n /r/n RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. /r/n1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). /r/n2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. /r/n3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. /r/n4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. /r/n5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. /r/n(REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) /r/n /r/nNesta linha de intelecção, a própria contestação sequer deve ser analisada. /r/n /r/nDiante deste quadro, o processo deve retroceder até o momento da apresentação da contestação a qual induz diante do ingresso espontâneo aos autos na forma do art. 239 §1 do CPC, ao reconhecimento da citação do réu./r/r/n/nDestarte, ao autor para requerer o que for de direito.
20/02/2025 14:15

Conclusão
20/02/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:38

Juntada de petição
08/10/2024 08:18

Juntada de petição
29/09/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:33

Conclusão
17/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:01

Juntada de petição
17/07/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:14

Documento
29/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:27

Conclusão
26/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:53

Juntada de petição
04/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:52

Juntada de petição
16/06/2023 16:31

Juntada de petição
24/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:31

Juntada de petição
04/04/2023 14:26

Juntada de petição
07/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 04:23

Documento
13/10/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:46

Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 08:46

Conclusão
09/09/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:03

Juntada de petição
01/04/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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