TJRJ - 0001663-35.2021.8.19.0004

1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO ALUISIO NEIVA

CNPJ: 23.658.664/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO BILLE SOARES

CPF *74.***.*11-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 22:53

    Remessa

  • 31/07/2025 22:53

    Redistribuição

  • 13/07/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 17:34

    Trânsito em julgado

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    No caso dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta do interesse de agir superveniente decorrente da perda do objeto./r/r/n/nCom efeito, sabe-se bem que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC) ./r/r/n/nNão se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC./r/r/n/nAo tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que:/r/r/n/n Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

    Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil Volume Único. 9ª ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)./r/r/n/nNo caso dos autos, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita na esfera administrativa, o que evidencia a perda superveniente do objeto do processo e a consequente falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC./r/r/n/nIntimem-se.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

  • 17/03/2025 17:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/03/2025 17:51

    Conclusão

  • 17/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:22

    Juntada de petição

  • 16/01/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:05

    Conclusão

  • 28/11/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 02:18

    Documento

  • 30/10/2024 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 13:11

    Conclusão

  • 06/08/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 19:52

    Juntada de petição

  • 26/03/2024 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:10

    Juntada de documento

  • 11/03/2024 19:20

    Expedição de documento

  • 08/03/2024 18:43

    Expedição de documento

  • 27/02/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:29

    Conclusão

  • 08/02/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 26/09/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 03:44

    Documento

  • 28/08/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 13:11

    Conclusão

  • 22/08/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:09

    Juntada de documento

  • 02/06/2023 16:06

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 04:52

    Documento

  • 07/04/2023 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 17:21

    Conclusão

  • 21/11/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:06

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 03:21

    Documento

  • 18/07/2022 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 15:35

    Conclusão

  • 09/06/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 15:35

    Juntada de documento

  • 09/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:43

    Juntada de petição

  • 11/03/2022 06:29

    Juntada de petição

  • 08/03/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:58

    Expedição de documento

  • 02/09/2021 21:28

    Expedição de documento

  • 14/07/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 21:10

    Conclusão

  • 21/06/2021 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 21:09

    Juntada de documento

  • 25/02/2021 11:48

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:09

    Juntada de documento

  • 04/02/2021 11:34

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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