21/08/2025 12:43

Inclusão em pauta
20/08/2025 19:35

Conclusão
20/08/2025 19:32

Redistribuição
20/08/2025 13:40

Remessa
20/08/2025 13:39

Documento
20/08/2025 13:36

Documento
05/08/2025 20:52

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 17:20

Mero expediente
02/07/2025 20:00

Conclusão
02/07/2025 19:59

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 23:07

Confirmada
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0838754-04.2022.8.19.0001 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0838754-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00056025 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHAEL MAFUD SILVA ADVOGADO: MARIA ESTELA DA COSTA FARIA OAB/RJ-186822 RECORRIDO: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinto o processo, na forma do artigo 485, I, do CPC, diante da iliquidez dos cálculos apresentados.

Quanto ao primeiro ponto, anote-se, a divergência referente à competência já foi dirimida, recentemente, pelo TJRJ (0000735-57.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Des(a).

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 10/03/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).

Em relação aos cálculos, o que se observa é o erro apresentado na planilha pois os valores pretendidos não correspondem aos efetivamente cobrados/descontados.

Como exemplo, referente ao mês 05/2019, o contracheque indica o desconto de R$ 269,91.

Não obstante, a planilha apresentada ao final da inicial exige o pagamento de R$ 349,30 sob o mesmo título/fundamento.

O erro se repete nos meses 08/2019 e 10/2019, a tornar imprópria, em relação ao quantum debeatur, o pedido formulado.

Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
26/05/2025 09:00

Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/05/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 011.

RECURSO INOMINADO 0838754-04.2022.8.19.0001 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0838754-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00056025 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHAEL MAFUD SILVA ADVOGADO: MARIA ESTELA DA COSTA FARIA OAB/RJ-186822 RECORRIDO: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE
12/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
09/05/2025 13:15

Conclusão
09/05/2025 13:12

Distribuição
09/05/2025 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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