03/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802793-46.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI CAMILO FRANCISCO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Alega a parte autora que abriu uma conta no banco réu para recebimento de seu benefício previdenciário e que está sendo debitado de sua conta tarifas sob as rubricas " MENSAL COMBINAQUI'' , “SEGURO AP PF ITAÚ'', “SEGURO RESIDENCIA”, “CAP PIC”, 'SEGURO LIS ITAÚ'' e “SEGURO CARTÃO” .

Informa a autora que não realizou contratação desses serviços junto à ré voluntariamente, e nem tão pouco deu autorização para que tais descontos em tela fossem realizados.

A parte autora pretende, em sede de tutela de urgência antecipada, o cancelamento imediato das cobranças de tarifas.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito pretendido pela autora no que atine ao pedido liminar de cancelamento das cobranças de tarifas , eis que, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a ilegitimidade das cobranças realizadas, sendo necessária instrução probatória e a formação do contraditório.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI CAMILO FRANCISCO - CPF: *78.***.*16-35 (AUTOR).
14/03/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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