30/01/2025 18:43

Trânsito em julgado
13/11/2024 00:00

Intimação

...à embargante, uma vez que não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Assim, acolho em os embargos declaratórios e retifico a sentença de fls.159/160 para que passe a constar: Tendo em vista que a gratuidade de Justiça constitui espécie de isenção tributária, representando renúncia a recursos públicos, cabe ao interessado comprovar a sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos 98 caput do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos documentos juntados aos autos, a parte requerente não ostenta a condição de hipossuficiente, eis que possui renda mensal superior a R$5.000,00, e vasto patrimônio de mais de um milhão de reais, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente e, nos termos do art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Assim sendo, INDEFIRO o benefício requerido.

No mais, mantenho como lançada.
06/11/2024 06:56

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 06:56

Conclusão
25/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:01

Juntada de petição
03/09/2024 18:14

Publicado Sentença em 11/09/2024
03/09/2024 18:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/09/2024 18:14

Conclusão
06/08/2024 11:47

Juntada de petição
02/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:30

Conclusão
22/07/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:29

Juntada de documento
23/05/2024 16:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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