08/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812972-91.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que a parte autora, como a própria ré afirma, é microempreededor individual (MEI) e o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, permitindo que a pessoa natural atue no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito.

Fixo como pontoscontrovertidosa legitimidade das transações realizadas pela parte autora, a legitimidade do bloqueio da conta realizado pela parte ré e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas.

Venha o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Após a apresentação do rol será designada a AIJ.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
13/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARBARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - CPF: *65.***.*14-01 (AUTOR).
08/05/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:27

Desentranhado o documento
08/05/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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