27/08/2025 13:53

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:52

Documento
05/08/2025 09:28

Documento
04/08/2025 11:39

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804968-45.2022.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804968-45.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00521816 APELANTE: MARCIA CRISTINA NOBRE MACHADO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível.

Relação de consumo.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido indenizatório.

Crédito concedido através da contratação de cartão de crédito com estipulação do valor mínimo a ser descontado no contracheque.

Sentença de improcedência.

Irresignação da autora, sob o argumento de que houve vício na contratação, pois sua intenção era contratar um crédito consignado e não um cartão de crédito, onde as taxas de juros são exorbitantes, tornando a dívida impagável.

Manutenção do julgado.

Conjunto probatório que demonstrou a utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais.

Ausência de comprovação de pagamento integral da fatura, inclusive das compras realizadas nos estabelecimentos comerciais.

Desconto da parcela mínima da fatura em folha de pagamento que acontece nos moldes do pacto firmado entre as partes.

Contrato que respeitou os princípios da informação e transparência.

Ausência de vício que justificasse a anulação do negócio.

Dano moral não configurado.

Ausência de falha na prestação do serviço.

Inexistência de ilícito capaz de justificar qualquer tipo de compensação moral.

Litigância de má-fé afastada, uma vez que não restou configurada qualquer conduta desleal cometida pela recorrente.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
31/07/2025 13:56

Documento
31/07/2025 13:40

Conclusão
31/07/2025 00:02

Provimento em Parte
17/07/2025 09:29

Documento
16/07/2025 13:17

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 118.

APELAÇÃO 0804968-45.2022.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804968-45.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00521816 APELANTE: MARCIA CRISTINA NOBRE MACHADO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
03/07/2025 18:12

Inclusão em pauta
03/07/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804968-45.2022.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804968-45.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00521816 APELANTE: MARCIA CRISTINA NOBRE MACHADO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
24/06/2025 11:10

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 14:22

Remessa
23/06/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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