11/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:36

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2025 13:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:35

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CLARO S A em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809965-97.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA EXECUTADO: CLARO S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

O réu foi condenado a: a) Pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da presente sentença; b) Restabelecer o serviço de internet da parte autora, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa única, substitutiva da obrigação de fazer no valor de R$ 1.000,00; A parte autora executa a multa única fixada substitutiva da obrigação de fazer no valor de R$ 1.000,00.

O réu sustenta que cumpriu a obrigação de fazer de forma tempestiva, que houve a utilização do serviço e que, atualmente, as linhas estão suspensas parcialmente por inadimplência da fatura de 07/2024.

As cópias das telas do computador do réu não servem para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema.

A prova do cumprimento da obrigação através da mera juntada de telas do sistema do réu já vem sendo rejeitada há muito tempo pelos juízos dos juizados especiais cíveis, insistindo o réu no referido procedimento.

Deveria o réu ter enviado funcionário à residência da parte autora, restabelecido o serviço e notificado a parte autora ou qualquer outro morador, colhendo a assinatura deste, demonstrando, assim, que esteve no local e cumpriu a obrigação, não sendo as faturas anexadas nos presentes embargos suficientes para afastar as alegações do autor.

Deixando de agir deste modo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer.

Em que pese a alegação do réu de inadimplência da fatura de 07/2024, verifico que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer já havia decorrido.

Dessa forma, devida a multa fixada.

Em relação ao requerimento de condenação do réu por litigância de má-fé, este não merece deferimento, vez que não verifico a hipótese que enseje sua decretação.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos à Execução são tempestivos e que o Juízo está garantido.

Ao embargado.
13/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CLARO S A em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2024 22:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2024 22:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2024 22:04

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:04

Transitado em Julgado em 14/07/2024
10/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CLARO S A em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 12:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 04:49

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 04:48

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 04:48

Recebidos os autos
26/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
26/04/2024 14:27

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/04/2024 14:27

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 14:12

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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