08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS SANTIAGO BENTO - CPF: *15.***.*70-82 (AUTOR).
05/09/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 23:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808036-71.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS SANTIAGO BENTO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito e condenação à indenização por danos morais e materiais.

Observo, no entanto, que a parte autora se afigura residente e domiciliada na Praça do Terço 4, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.061-270, nesta cidade, bairro integrante da X região administrativa. É que, por Resolução do Órgão Especial deste tribunal, a contar de 09/02/2004, os bairros de Bonsucesso e de Manguinhos, integrantes da referida região, passou a competência dos feitos cíveis e de família para o Fórum Central, vedada a redistribuição.

Assim, a demanda foi distribuída neste Juízo Regional equivocadamente. "In verbis: Regional da Leopoldina Rua Lucena com a Rua Professor Plínio Bastos s/nº, Olaria X RA - Ramos - Olaria e Ramos.

XI RA - Penha - Brás de Pina, Penha e Penha Circular.

XXIX RA - Complexo do Alemão - Complexo do Alemão.

XXXI RA - Vigário Geral - Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral.

Observação: Resolução OE 18/03, DJERJ 30/12/03 e 09/01/04 - Competência sobre a X R.A. (Olaria e Ramos), XI R.A. (Brás de Pina, Penha e Penha Circular), XXIX R.A. (Complexo do Alemão), XXXI R.A. (Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral), passando os bairros da X R.A. (Bonsucesso e Manguinhos), nos feitos Cíveis e de Família, a ser competência do Foro Central, a contar de 09/02/04, vedada a redistribuição." Cuida-se, a rigor, de competência funcional e, portanto, absoluta dos juízos regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural.

Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra.

Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de um dos juízos cíveis do Fórum Central, a que couber por livre distribuição.

Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos eletrônicos, com nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:14

Declarada incompetência
21/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
21/04/2025 18:19

Juntada de Informações
21/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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