21/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:42

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816037-03.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CONSTANTINO DA SILVA RÉU: ALCOFORADO VEICULOS LTDA Verifico que, embora devidamente intimada, a parte ré deixou de cumprir a determinação deste Juízo no sentido de regularizar sua representação processual, bem como de juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, conforme expressamente determinado.

Nos termos do art. 75, §2º, do CPC, a pessoa jurídica deve ser representada em juízo por quem tenha poderes para tanto, o que se comprova mediante a apresentação do contrato ou estatuto social.

A ausência de tal comprovação torna inexistente o ato processual praticado, inclusive a contestação.

Dessa forma, considero inexistente a contestação apresentada, diante da ausência de regular representação processual, razão pela qual decreto a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:07

Outras Decisões
31/03/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:45

Outras Decisões
27/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
15/06/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:18

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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